A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 11032/18, que suspende o certificado de habilitação do comandante de embarcação que lançar lixo plástico nas águas.
A ideia do autor do projeto, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), é contribuir para reduzir a poluição das águas por plástico. Mas o relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), foi contrário à proposta. Ele alega que o comandante de embarcação já tem a competência de cumprir e fazer cumprir as leis e normas que visem à preservação ambiental no meio aquático.
“A Lei 9.966/00 já proíbe explicitamente o lançamento de material plástico nas águas – ou seja, comandante da embarcação poluidora já está sujeito à aplicação da penalidade de suspensão de seu certificado de habilitação, mediante, claro, o devido processo administrativo”, disse. “O projeto de lei proposto, portanto, não inova o ordenamento jurídico”, completou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Neste rito, o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
